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Portal editorial — não recebe apostas, não opera JB

Marco legal do jogo do bicho no Brasil (2026)

O jogo do bicho segue formalmente como contravenção penal desde 1941. Em 2026 o STF julga se o dispositivo continua vigente (Tema 924), o Senado tem um projeto de legalização pronto pra ir a plenário (PL 2.234/2022) e a Paraíba é o único estado com regulação operacional própria (LOTEP). Este é o resumo estruturado do que muda e do que não muda, com URL de fonte primária em cada trecho.

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STF Tema 924 — julgamento em curso (2026)

O Recurso Extraordinário 966.177 (Tema 924 de repercussão geral) discute a recepção do art. 50 do DL 3.688/1941 pela Constituição de 1988. Embora o tema seja frequentemente descrito como "sobre o jogo do bicho", o objeto formal é o art. 50 (jogos de azar em locais públicos) — mas a tese firmada atinge diretamente o JB, bingos e caça-níqueis.

  • Relator: ministro Luiz Fux.
  • Julgamento iniciado: no Plenário; retomado em .
  • Voto do relator: pela recepção do art. 50 pela CF/88 — manutenção da criminalização. Argumento central: jogos de azar exploram incapacidade cognitiva do apostador, geram compulsão, endividamento e vulnerabilidade econômica; a Constituição autoriza o Estado a proteger saúde, propriedade, autonomia individual e bem-estar social.
  • Estado atual: sessão suspensa (Fux informou faltarem 16 páginas do voto). Sem placar final divulgado até setembro/2026. 2.728 casos sobrestados aguardam a decisão.
  • Ampliação: proposta do ministro Flávio Dino foi acatada para reunir no mesmo julgamento temas correlatos (bets, loterias municipais).

Fonte: STF — Portal de Repercussão Geral, Tema 924 + STF Notícias

Lei 14.790/2023 (bets) — o que ela realmente mudou sobre JB

Correção editorial pública: a Lei 14.790/2023 não revoga o art. 50 nem o art. 58 do DL 3.688/1941. O jogo do bicho continua formalmente como contravenção penal em texto legal.

O art. 57 da Lei 14.790/2023 revoga expressamente:

  1. Arts. 1º e 32 do Decreto-Lei nº 204/1967;
  2. §§ 2º, 3º, 4º do art. 50 e Anexo II da MP nº 2.158-35/2001;
  3. Arts. 28, 31, 34, 35, inciso IV do art. 30 e § 1º-A da Lei nº 13.756/2018.

Não há revogação de dispositivos da Lei das Contravenções Penais (DL 3.688/1941). A tese de que a Lei 14.790 "revogou tacitamente" o art. 50 é interpretação doutrinária/sistêmica, não texto legal — e é justamente o que o STF discute no Tema 924.

Fonte: Planalto — Lei 14.790/2023 (texto integral, ver art. 57)

PL 2.234/2022 — aguardando pauta no plenário do Senado

O PL 2.234/2022 regulamenta cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas em corridas de cavalos e jogos on-line; revoga expressamente o DL 9.215/1946 (cassinos) e dispositivos do DL 3.688/1941 (LCP) e do Código Civil.

  • Aprovação CCJ: 14 × 12 em 19/06/2024, sob relatoria do Sen. Irajá (PSD-TO).
  • Relator de plenário: mesmo Sen. Irajá.
  • Votação em plenário: adiada por 4 requerimentos identificados (Alessandro Vieira, Eduardo Braga, Flávio Arns, Eduardo Girão). Painel do Senado atualizado até 07/09/2026, sem votação final.
  • Origem: proposto em 1991 pelo dep. Renato Vianna. Tramitação de 30+ anos até chegar ao Senado.

Fonte: Senado Federal — Matéria PL 2.234/2022

STJ Súmula 51/1992 — punição do intermediador

"A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro". Aprovada pela Terceira Seção em , publicada no DJ em . É a base jurisprudencial que sustenta a repressão a ponto de venda intermediário, mesmo quando não há prova direta do banqueiro por trás.

Fonte: STJ — Consulta de Súmulas

Paraíba — LOTEP — única regulação estadual operacional

A Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) é a única regulação estadual em operação hoje sobre modalidades análogas ao jogo do bicho. Base legal:

  • Lei estadual PB nº 1.192/1955 — criou a Loteria Estadual.
  • Decreto estadual nº 41.037/2021 — regulamentou modalidades estaduais.
  • Lei estadual PB nº 12.703/2023 — sancionada em pelo governador João Azevêdo; atualiza a moldura da LOTEP.
  • Portaria LOTEP 36/2025 — vigente; regula operação.

LOTEP integra a Sefaz-PB desde 2023. Há conflito federativo real com a União: a Justiça Federal já impôs restrições operacionais em decisões pontuais. Não confirmamos regulação análoga em outros estados até esta data.

Timeline do marco legal (1941 → 2026)

  1. 03/10/1941 — DL 3.688 (Lei das Contravenções Penais). Art. 58 criminaliza JB. Pena original: prisão simples 4 meses–1 ano + multa.
  2. 10/02/1944 — DL 6.259 aumenta pena do banqueiro (6-12 meses + multa).
  3. 30/04/1946 — DL 9.215 proíbe cassinos (assinado por Eurico Gaspar Dutra).
  4. 17/09/1992 — STJ aprova Súmula 51.
  5. 1991 → 2022 → 2024 — PL 2.234 proposto (1991), aprovado na Câmara (2022), aprovado na CCJ do Senado 14×12 (19/06/2024).
  6. 28/06/2023 — PB sanciona Lei 12.703.
  7. 29/12/2023 — Lei 14.790 (bets) publicada. Não revoga DL 3.688.
  8. 05-06/08/2026 — STF inicia julgamento do Tema 924 (RE 966.177), Fux relator.

Fontes primárias e leitura relacionada