Identificação
- Tipo: Obra
- Wikidata: proposta Q_new preparada em
docs/entity-graph/wikidata-proposals/decreto-lei-3688-1941.json. - Também conhecido como: Lei das Contravenções Penais • Decreto-Lei 3688 • Art. 58 LCP
- Autoridade no grafo: secondary
Referências canônicas (sameAs)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_das_Contraven%C3%A7%C3%B5es_Penais
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