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Legislação do jogo do bicho 2026

Marco legal atual: contravenção pelo DL 3.688/1941, ratificado pelo STF em 2019. Lei 14.790/2023 (bets) não legalizou o bicho.

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A legislação do jogo do bicho em 2026 mantém a atividade como contravenção penal, prevista no Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), artigo 58, com pena de prisão simples de 4 meses a 1 ano para banqueiros. O STF reafirmou a validade em 2019 (ARE 1.099.087). A Lei 14.790/2023 regulamentou bets esportivas e cassino online, mas não incluiu o bicho. Apenas a Paraíba tem loteria pública equivalente (LOTEP).

  1. Decreto-Lei 3.688 de 3/10/1941, art. 58. Define banca de jogo do bicho como contravenção; pune quem "banca ou explora", não o apostador.
  2. Decreto-Lei 6.259/1944. Cria a Loteria Federal oficial e estabelece monopólio da União sobre loterias.
  3. Lei 5.768/1971. Permite loterias estaduais em regime de concessão pública (base para LOTEP-PB e Look-GO).
  4. STF ARE 1.099.087 (2019). Reafirma que o art. 58 do DL 3.688 permanece vigente e constitucional.
  5. Lei 14.790 de 29/12/2023. Regulamenta apostas de quota fixa (bets e cassino online). Loterias de números com animais foram excluídas explicitamente do escopo.

Números e fatos

NormaAnoEfeito sobre o bicho
DL 3.688 (LCP art. 58)1941Torna contravenção (ainda vigente)
DL 6.2591944Monopólio da União sobre loterias
Lei 5.7681971Autoriza loterias estaduais
Lei estadual PB 4.4041982Cria LOTEP (Paraíba)
STF ARE 1.099.0872019Ratifica contravenção
Lei 14.7902023Bets sim, bicho não

Perguntas frequentes

Jogo do bicho é crime em 2026?

Não é crime — é contravenção penal (menos grave que crime). O DL 3.688/1941 art. 58 prevê prisão simples de 4 meses a 1 ano para banqueiros. O STF (ARE 1.099.087, 2019) reafirmou que a pena continua válida.

Apostador pode ser preso?

Não. O art. 58 pune o banqueiro (operador), não o apostador. Apostar não é infração penal. A jurisprudência do STF (HC 100.657, 2010) protege o direito à intimidade nas apostas populares.

A Lei das Bets 14.790/2023 legalizou o bicho?

Não. A Lei 14.790/2023 regulamenta apenas apostas de quota fixa (bets esportivas e cassino online). Loterias de números com prêmios em animais foram explicitamente deixadas de fora. O DL 3.688/1941 permanece vigente.

Ver também

Fontes